A proposta de Lei 393/11 altera o artigo 20 do Código Civil (Lei 10.406/02) e permitem a divulgação de informações biográficas de pessoas públicas sem nenhum tipo de autorização prévia. Atualmente, o Código Civil prevê autorização para publicação. A proposta de Lei 395/11, da deputada Manuela D´Ávila(RS) está apensada no projeto do ...

O deputado Assis de Melo (RS), que propôs o debate, argumenta que é sabido que, ainda no século XXI, apesar de presentes na legislação brasileira regras destinadas à prevenção de práticas discriminatórias lesivas à dignidade das mulheres, estas ainda são alvo de discriminação no mundo do trabalho. “A proposição visa traduzir para norm ...

Desmantelamento do ensino público foi também reflexo da ditadura militar, apontaram educadores em audiência promovida pelas comissões de Cultura e de Educação, na quinta-feira (24). A perda da liberdade teve impacto direto na qualidade, visto que o conteúdo era monitorado pelo regime militar. Parlamentares e educadores elucidaram as consequências para o Brasil até os dias de hoje. Co ...

Por Jandira Feghali* Em decisão liminar, a ministra Rosa Weber defendeu a instalação da CPI para apurar supostas irregularidades na Petrobras de acordo com o requerimento apresentado por senadores da oposição. A ministra entendeu ser "incompatível com o estatuto conferido pela Constituição aos grupos políticos minoritários, ao consagrar o pluralismo político como funda ...

Deputados vão tentar mediar as negociações entre os técnicos administrativos das universidades públicas e o governo. Em greve há mais de um mês, os servidores não conseguem avançar o diálogo com o Ministério do Planejamento, que centraliza a mesa permanente de negociação entre o governo e todos os servidores. Uma reunião será marcada pelos deputados na pr&oa ...

A conquista foi bastante comemorada, mas para ser integralmente aplicada depende de regulamentação. Este é um passo importante que a Câmara dos Deputados já deu ao iniciar a discussão do PLP 302/13, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. A previsão é que o texto seja votado na próxima semana. Várias emendas foram apresentadas ao projeto original e destaco ...

O enunciado acima nem seria novo, não fosse a novidade de ser dito e assinado pelo Tribunal Superior Eleitoral em campanha de TV, rádio e outras mídias. A lei já ajuda e manda os partidos apresentarem “o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo” nas eleições para deputado e vereador. Mas a efetividade da legislação eleitoral depende mesmo é ...

A deputada Manuela D´Ávila (RS), membro da comissão especial que tramitou o Marco Civil da Internet à época, comemora. "A aprovação do texto é uma grande vitória para todos os que lutam pela liberdade, neutralidade e privacidade na rede. Como membro da comissão especial que redigiu a lei, sei da luta da nossa bancada para que o Marco Civil fosse uma realidade", afirma. En ...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, que permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima optarem por fazer parte de quadro em extinção da administração federal. Durante a votação, o coordenador da Bancada Federal do Amap&aa ...

O Hall da Taquigrafia da Câmara dos Deputados foi tomado por manifestantes e parlamentares do PCdoB e do PT, representantes das centrais sindicais, de entidades estudantis, militantes e movimentos sociais. Na pauta, a defesa da Petrobras, que vem sendo atacada pela oposição, desde o início do ano, quando veio à tona a discussão sobre a criação – ou não – de Comissão Parlamentar de ...

Numa sessão histórica, presidida pelo senador acreano Jorge Viana (PT), o Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (23), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2013, conhecida como PEC dos Soldados da Borracha, que vai garantir o pagamento de R$ 25 mil a todos os heróis Soldados da Borracha vivos, viúvas e dependentes que já recebem a pensão. O benefício foi negoci ...

Ontem, os deputados aprovaram o texto-base do PNE em que permaneceram as metas para a educação a serem cumpridas no prazo de dez anos. A erradicação do analfabetismo, qualificação continuada do magistério e a universalização do atendimento escolar estão entre as diretrizes aprovadas. Para o deputado Chico Lopes, o tema merece celeridade na apreciação, visto que est&a ...