A MP 472, que trata de diversos temas tributários, voltou do Senado com 40 emendas, alterando alguns dos dispositivos relativos a benefícios fiscais e aperfeiçoamento de administração tributária e introduzindo novos temas como renegociações de dívida tributária, regulamentação de profissões – como a de contabilista e de representante comercial – e a criação de órgão, como o Conselho Nacional de Política Indigenista – CNPI.As emendas c ...

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou hoje, dia 12/05, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 549/09, que, em linhas gerais, limita em 2,5% o aumento anual de despesas com pessoal e encargos sociais até o ano 2019. O projeto de autoria dos Senadores Romero Jucá, Ideli Salvati e outros havia sido aprovado por unanimidade pelo plenário do Senado Federal em deze ...

14 de maio de 2010 Decreto nº 7.178, de 13.5.2010 - Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.  13 de maio de 2010 - Edição extra Mensagem nº 232, de 12 de maio de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Cria a Autoridade Pública Olímpica - APO, na forma de consórcio público de direito público ...

As votações da semana se iniciam na terça-feira à tarde quando serão apreciadas 40 emendas do Senado à Medida Provisória 472. Essa Medida Provisória é muito extensa, tratando principalmente de matéria tributária e mais quatro outros temas, inclusive um novo reforço de capitalização do BNDES de R$ 80 bilhões; o que explica também a grande quantidade de emendas do Senado. O número de votações e as polêmicas em torno de algumas dessas emendas d ...

07 de maio de 2010 Decreto nº 7.171, de 6.5.2010 - Altera o Decreto no 4.725, de 9 de junho de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, no tocante ao Centro de Referência Professor Hélio Fraga. Decreto nº 7.170, de 6.5.2010 - Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Re ...

Nesta semana, o Plenário continua tendo em primeiro lugar de sua pauta a apreciação da Medida Provisória 475, que reajusta os benefícios da Previdência Social. A proposição pautada nas últimas três semanas foi de novo adiada por falta de acordo entre a base aliada e o Poder Executivo sobre o índice de reajuste que deve ser aplicado às aposentadorias e pensões a partir de janeiro deste ano.Lido o parecer, que oficializou a proposta do Poder Exe ...

Na nota, a Líder cobra da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) seu pronunciamento sobre o Projeto de Lei Complementar e sobre o substitutivo do grupo de trabalho da Câmara que analisou o tema.O substitutivo do grupo de trabalho considera inelegível o cidadão que tenha sido condenado por órgão colegiado da Justiça por qualquer crime de natureza dolosa e que tenha que cumprir pena de restrição de liberdade, mesmo que dessa decisão ainda caiba ...

30 de abril de 2010 Lei nº 12.232, de 29.4.2010 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.Mensagem de veto Decreto nº 7.164, de 29.4.2010 - Dispõe sobre a extinção de cargos efetivos vagos nos quadros de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ...

Esta será a segunda semana em que o Plenário se dedicará apenas às Medidas Provisórias que obstruem a pauta. São sete MPs, sendo a mais polêmica a 475, que reajusta os benefícios de pensões e aposentadorias desde janeiro passado. Dentre as outras seis Medidas Provisórias, as mais importantes são a MP 474, que também reajusta o salário mínimo desde janeiro, a MP 478, que reestrutura a atual apólice de seguro habitacional do SFH, e a MP 479, que alter ...

23 de abril de 2010 Lei nº 12.231, de 22.4.2010 - Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Delegação Especial Palestina e dá outras providências. 22 de abril de 2010 Lei nº 12.230, de 20.4.2010 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério da Justiça. Decreto nº 7.158, de ...

O Presidente Temer anunciou decisão de só votar Medidas Provisórias até que a pauta do Plenário seja desobstruída. Com sete MPs na lista, o Plenário só deve voltar a ter a pauta livre na primeira semana de maio. Devido ao feriado de Tiradentes, haverá ordem do dia com votações na sessão ordinária da segunda-feira, podendo também haver sessão extraordináriaA MP 475, do reajuste das aposentadorias pode ser a primeira a ser apreciada. Quarta-f ...

16 de abril de 2010 Decreto de 15.4.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. Decreto de 15.4.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. Decreto de 15.4.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bacur ...