8 de julho de 2009 Lei nº 11.977, de 7.7.2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio d ...

A pauta acordada pelos líderes na semana passada foi fortemente prejudicada pela suspensão dos trabalhos na quarta-feira, dia 1º de julho, em homenagem à morte do deputado Dr. Pinotti, que fez com que o Plenário só deliberasse na terça-feira. Mesmo assim, a Presidência manteve o cronograma do mês, incluindo na Ordem do Dia da semana apenas as matérias obrigatórias e o Projeto de Lei da reforma eleitoral.A MP 462, que trata da compensação do F ...

Em reunião nesta terça-feira, dia 30, o Colégio de Líderes avançou em uma pauta de Plenário para as três semanas de julho que antecedem o recesso. São onze proposições, incluindo nestas o Projeto da LDO de 2010. O maior esforço será nesta semana que poderá apreciar até nove matérias das onze listadas.A decisão dos líderes para esta semana é votar, na terça-feira, 30, às PECs do fim do foro privilegiado e a do fundo de revitalização da ...

3 de julho de 2009 Lei nº 11.961, de 2.7.2009 - Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências. Decreto nº 6.893, de 2.7.2009 - Regulamenta a Lei no 11.961, de 2 de julho de 2009, que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional, e dá outras providências. Decreto nº 6.892, de 2.7 ...

A semana começa com a Medida Provisória 462, que autoriza a União a compensar os municípios por perdas na receita do FPM de 2009, trancando a pauta. Ela deve ser apreciada na terça-feira, dia 30, possibilitando a apreciação de outra matérias importantes que já formam fila na Ordem do Dia.Segundo informa o deputado Flávio Dino, coordenador da comissão que estuda as mudanças na lei eleitoral, o anteprojeto está finalizado e tem condições de ser ...

26 de junho de 2009 Lei nº 11.957, de 25.6.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 305.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Lei nº 11.956, de 25.6.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 149.299.610,00, para reforço de dotações constan ...

A pauta está livre, mas os feriados juninos propiciam um quórum baixo na Casa, impedindo votações de matérias polêmicas ou com quórum qualificado para aprovação. As matérias com mais chance de votação devem ser o Projeto de Lei da rastreabilidade da cadeia produtiva da carne e o Projeto de Lei que institui o Plano Nacional de Juventude. As demais proposições devem ficar mesmo para julho. PEC dos Vereadores volta à Casa ...

O Plenário inicia a primeira de duas semanas de pauta livre com um grande número de proposições na Ordem do Dia. São 23 itens, dos quais sete dependem ainda de aprovação de requerimentos de urgência (ver a pauta da semana). A mais importante novidade na pauta é o Projeto de Lei que reforma as agências reguladoras, que está na Casa desde 2004, e que agora ...

19 de junho de 2009 Decreto nº 6.881, de 18.6.2009 - Dispõe sobre a autorização de operações de exportação de bens de uso na área nuclear e serviços relacionados para a República da Índia. Decreto nº 6.880, de 18.6.2009 - Dispõe sobre a execução da Decisão CMC No 23/04 “Procedimento para Atender Casos Excepcionais de Urgência – Art. 24 do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul”, apro ...

12 de junho de 2009 Decreto de 10.6.2009 - Renova a concessão outorgada a TV TOCANTINS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Anápolis, Estado de Goiás. Decreto de 10.6.2009 - Renova a concessão outorgada à TV PLANÍCIE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Campos dos Goytacazes, Est ...

O Senado revisou a MP 457, que trata do refinanciamento das dívidas dos municípios com a Previdência Social, enviando à Câmara 14 emendas. A MP 457 caducará no próximo dia 10 de junho, quarta-feira, devendo ser votda, então, na sessão ordinária da terça-feira. Na mesma terça-feira, ou na quarta-feira, o Plenário deve apreciar o PLP 12, de 2003, que regulamenta a cooperação entre as agências ambientais dos ní ...

A comissão foi criada por decisão do Colégio de Líderes em reunião na quinta-feira, dia 4 de junho, e terá um representante por cada bancada partidária na Câmara. A comissão deve restringir a matéria a ser apreciada a alterações na lei eleitoral que possam vigorar nas eleições de 2010.As alterações devem versar principalmente sobre matérias que desde 2004 vêm sendo regulamentadas por resoluções do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, co ...