A adesão assinada nesta terça-feira do dia 15 de junho é o compromisso que faz o governo brasileiro de regulamentar em até um ano diversas garantias aos trabalhadores do setor público estabelecidas naquela convenção, tais como: a) a estabilidade dos dirigentes sindicais: essa estabilidade deve ser entendida como o direito que têm os trabalhadores da Administração Pública de não sofrerem interfer� ...

18 de junho de 2010 Decreto nº 7.216, de 17.6.2010 - Dá nova redação e acresce dispositivos ao Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, aprovado pelo Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e dá outras providências. Decreto de 17.6.2010 - Dá nova redação ao caput do art. 5º do Decreto de 19 de novembro de 2009, que institui Grupo de Trabalho Intergovernamental com o objetivo de ...

Voltaram à Câmara as alterações realizadas pelo Senado aos Projetos de Lei do contrato de partilha e do Fundo Social do Pré-sal. O Senado adotou um substitutivo englobando em um único Projeto de Lei essas duas matérias. Sua apreciação pelo Plenário se inicia em sessão extraordinária às 18h30 da terça-feira, logo após a primeira partida da seleção brasileira na Copa do Mundo. Caso não se conclua a apreciação na terça-feira, a votação se estende ...

11 de junho de 2010 Decreto nº 7.205, de 10.6.2010 - Dispõe sobre o modelo de concessão para exploração do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante. Decreto de 10.6.2010 - Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte Decreto de 10.6.2010 - Cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE do Sertão, no Município de Assú, no Estado do Rio Grande do Norte.&nbs ...

Na quarta-feira passada caducaram duas Medidas Provisórias: a 476, que concedia benefício fiscal para aquisição de resíduos sólidos recicláveis para cooperativas de catadores de papel, e a 478, que extinguia a apólice de seguro do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Sobrestam ainda a pauta seis Medidas Provisórias.Outras duas Medidas Provisórias caducarão na quinta-feira, dia 10, se não forem votadas até lá. São as Medidas Provisórias ...

4 de junho de 2010 Decreto nº 7.202, de 2.6.2010 - Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Honiara, nas Ilhas Salomão, cumulativa com a Embaixada em Camberra.Decreto nº 7.201, de 2.6.2010 - Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Apia, no Estado Independente da Samoa, cumulativa com a Embaixada em Wellington. Decreto nº 7.200, de 2.6.2010 - Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Valett ...

Em semana curta por causa do feriado de quinta-feira, as votações da Câmara devem restringir-se a Medidas Provisórias. A convocação de sessão conjunta do Congresso para apreciar projetos de crédito orçamentário, na terça-feira às 20h, impede que possa haver nesse horário sessão extraordinária que pudesse apreciar matérias diversas de Medida Provisória.A principal prejudicada pela sessão do Congresso seria a PEC 300, que institui um piso nac ...

28 de maio de 2010 - Edição extra Decreto nº 7.189, de 30.5.2010 - Altera os arts. 2o e 8o e os Anexos I, II, VII, VIII, IX e X do Decreto no 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências.28 de maio de 2010 Mensagem ...

Agora são nove Medidas Provisórias obstruindo a pauta da Câmara dos Deputados. Mas a prioridade que a Maioria está dando a liberar o Senado para votar os Projetos de Lei do Pré-sal vem fazendo com que desde a semana passada as votações sejam lentas. A ideia é evitar aprovar Medidas Provisórias que possam travar a pauta do Senado e adiem, assim, a apreciação do Pré-sal, já complicada.Algumas das Medidas Provisórias em pauta são polêmicas, co ...

21 de maio de 2010 Mensagem Nº 244, de 20 de maio de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dá nova redação e acresce dispositivo à Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para instituir o Comitê de Articulação Federativa - CAF".Mensagem Nº 245, de 20 de maio de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional d ...

A MP 472, que trata de diversos temas tributários, voltou do Senado com 40 emendas, alterando alguns dos dispositivos relativos a benefícios fiscais e aperfeiçoamento de administração tributária e introduzindo novos temas como renegociações de dívida tributária, regulamentação de profissões – como a de contabilista e de representante comercial – e a criação de órgão, como o Conselho Nacional de Política Indigenista – CNPI.As emendas c ...

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou hoje, dia 12/05, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 549/09, que, em linhas gerais, limita em 2,5% o aumento anual de despesas com pessoal e encargos sociais até o ano 2019. O projeto de autoria dos Senadores Romero Jucá, Ideli Salvati e outros havia sido aprovado por unanimidade pelo plenário do Senado Federal em deze ...