O objetivo da Câmara nesta semana é por a votos o Projeto de Lei Complementar 1, de 2003, que regulamenta a Emenda 29, a chamada Emenda da Saúde, e a PEC 487, de 2005, da Defensoria Pública. Mas a obstrução da pauta por Medidas Provisórias e Projetos de Lei em urgência constitucional ameaça a realização desse objetivo. O Senado devolveu para a Câmara três Medidas Provisórias com emendas. Duas são de crédito extraordinário em que foram sup ...

Em reunião hoje à tarde, os líderes decidiram – a pedido do Presidente Chinaglia – votar como primeiro item da pauta da quarta-feira, dia 16, o segundo turno da PEC que prevê o voto aberto em todas as decisões do Congresso Nacional. Decidiu-se também que o Plenário adote como prioridade de votação, após a PEC do voto aberto, as seguintes matérias: Para votação também nesta quarta-feira, dia 16: 1. PEC da Defensoria Públ ...

Até o final da sessão legislativa, em 22 de dezembro, várias matérias de importância devem ser apreciadas pela Câmara, seja pelo Plenário ou por suas Comissões, em caráter conclusivo. Este é um levantamento das matérias mais importantes e que têm maior probabilidade de serem votadas nesse período, informando seu objeto e a fase da tramitação em que se encontra (quando é o caso). O levantamento organiza as proposições em quatro grupos: ...

Nesta segunda-feira, dia 22, haverá reunião na Liderança com a assessoria e os gabinetes parlamentares da Bancada no seu horário habitual. Além das notícias da semana, se discutirá na reunião: o emendamento do relatório preliminar do PLOA 2008; o emendamento do PPA 2007-2011; a PEC do Senado sobre fidelidade partidária; e a emenda sofrida pelo PL das Centrais Sindicais em relação ao pagamento da contribuição sindical.

Nas Comissões o único evento de destaque é a audiência pública da Comissão da Amazônia, na terça-feira à tarde, que debaterá com o presidente da Agência Nacional de Petróleo, Haroldo Lima, a questão dos royalties de petróleo e gás natural e o potencial energético da Amazônia.

A semana curta poderá ter um Plenário produtivo. A antecipação do início das votações para segunda-feira permite que o Plenário conclua o segundo turno da PEC da CPMF a tempo de ainda apreciar outros projetos prioritários da maioria, como o PL 1.990, de 2007, que reconhece o papel das centrais sindicais como representante de trabalhadores, o PL 1.291 (do Senado), que combate a fraude na concessão de benefícios previdenciários e a Mensage ...

Nesta quarta-feira pela manhã a Comissão de Educação deve apreciar o parecer do Projeto que estabelece o piso de remuneração do magistério do ensino básico em todo o território nacional. O projeto encaminhado pelo Poder Executivo (619/2007) estabelece um único piso salarial nacional no valor de oitocentos e cinqüenta reais, por uma jornada de quarenta horas semanais. A integralização desse valor do piso será progressiva e proporcional até ...

O governo discute um novo modelo institucional para a prestação descentralizada dos serviços públicos: a fundação pública de direito privado. Para essas entidades, poderia ser designada a prestação de serviços que podem ser exercidos em concomitância com o setor privado e, ainda assim, excluídas aquelas atividades onde o Estado exerce poderes de fiscalização ou de controle. A criação dessas fundações públicas com personalidade de direit ...

Inicialmente prevista para ser votada na terça-feira, dia 9 de outubro, o segundo turno da PEC da CPMF fica agora para a quarta-feira, dia 10. A não realização das sessões da sexta-feira, dia 28, e da segunda-feira, dia 1º de outubro é a responsável pelo atraso no cumprimento do interstício de cinco sessões. Apesar do atraso da votação ser de apenas um dia, o atraso para iniciação da tramitação da matéria no Se ...

As duas Medidas Provisórias alteradas pelo Senado: a 374, da compensação financeira entre as previdências da União e dos Estados, e a 378, que estabelece novo cálculo para a receita líquida dos Estados. Não deve haver grande polêmica em torno dessas alterações nas Medidas Provisórias. A MP nova que obstrui a pauta a partir da segunda-feira (1º), é um crédito extraordinário em favor de vários ministérios. ...

A decisão da Mesa tem por base resposta a questão de ordem feita em 2003. O Regimento já obriga que os requerimentos de destaque comuns (aqueles que não são apresentados por bancada partidária) sejam submetidos à aprovação antes de votar a emenda que se quer destacar. A dúvida era se a regra também valia no caso em que o destaque era transportado da emenda original para uma nova emenda aglutinativa. A interpretação dada pela Mesa em 200 ...

As Medidas Provisórias 379, 380 e 382 foram revogadas pelo Poder Executivo na semana passada para desobstruir a pauta da Câmara e acelerar a tramitação da PEC da CPMF. A MP 379, que tratava da prorrogação do prazo para registro de armas, foi reenviada como MP 394 na sexta-feira, dia 21. A edição dessa Medida Provisória deve causar polêmica, alegando-se uma reedição vedada pela Constituição. Porém o Poder Executiv ...