A Medida Provisória 382, editada na última sexta-feira, adota medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos, para modernizar e revitalizar setores da economia com menor dinamismo no mercado globalizado, trazendo ganhos de competitividade para estes setores. Os setores industriais beneficiados são o calçadista, o moveleiro e o de confecções. Esses setores são particularmente afetados pela sobrevalorização ...

A Câmara dos Deputados volta do recesso com pauta praticamente livre de Medidas Provisórias por quase duas semanas. Apenas a MP 374, que trata de regras de compensação entre as Previdências Públicas estaduais e a Previdência Social, está trancando a pauta do Plenário. Mas esta é uma Medida Provisória sem polêmica e pode ser votada já na sessão da quarta-feira. Para o restante da quinzena com pauta livre, a Ordem do Dia estará cheia de ...

A Proposta de Emenda à Constituição que prorroga a Desvinculação da Receita da União (DRU) e a CPMF até 2011 está com sua tramitação atrasada. O atraso decorre da demora do relator que examina a admissibilidade constitucional da Proposta na CCJ, Eduardo Cunha, em apresentar seu parecer. A PEC foi enviada pelo Poder Executivo em abril, mas só na última semana o parecer foi proferido, e a discussão ficou para agosto. ...

A Câmara está em recesso de suas funções legislativas, só voltando dia 1º de agosto. No recesso as atividades de Plenário e de comissões ficam suspensas, assim como todos os prazos de tramitação das proposições, inclusive das Medidas Provisórias. No período de suspensão dos trabalhos, uma comissão representativa, eleita pelo Congresso ao final do período legislativo, responde pela Casa. Durante este período pa ...

Os que debatem a proposta de criação fundações estatais foram surpreendidos pelo envio, na última quarta-feira, dia 11, de Projeto de Lei Complementar estabelecendo as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público. Ao definir as áreas de atuação desse tipo de entidade – como exige a Constituição – o Projeto pela primeira vez conceitua na ordem jurídica dois tipos de fundações públicas: as de direito público (as hoje existe ...

A semana legislativa de apenas dois dias terá na terça-feira, como previsto, uma sessão com Ordem do Dia. Mas ao contrário do informado, só uma Medida Provisória obstrui a pauta (as outras, na verdade, são para agosto). A MP 374 dispõe sobre a compensação financeira entre a Previdência Social e as demais Previdências Públicas de Servidores, da União, dos Estados e municípios. É uma Medida Provisória sem contestações, além de regulament ...

Das Medidas Provisórias que entram na Ordem do Dia, três devem ter voto contrário da Oposição. A 375 por conceder reajuste de cargos em comissão do Poder Executivo, a 376 por ser crédito extraordinário - a Oposição vem marcando posição sempre contrária a MP de créditos – e a 377 por criar um novo órgão no Executivo, a secretaria especial de estudos de longo prazo (ocupada por Mangabeira Unger). Essa pauta tende a inviabili ...

A sessão extraordinária da manhã elege a comissão representativa da Câmara para funcionar durante o recesso. Serão votadas algumas matérias consensuais, como requerimento de urgência para Projetos de Leis do autoria do Poder Judiciário e decretos legislativos sobre acordos internacionais. Pode haver sessão deliberativa na terça-feira, dia 17, mas também dedicada a proposições consensuais. Reforma política em agosto ...

A votação da LDO deve ter votação tranqüila e rápida na sessão do Congresso Nacional, marcada para às 19h 30min. A sessão será presidida pelo vice-presidente da Câmara, Nárcio Rodrigues. O insucesso na continuidade da votação da reforma política hoje à tarde e a aprovação da LDO apontam para o encerramento dos trabalhos da Casa já hoje, antecipando, na prática, o início do recesso. Mesmo a convocação da Mesa d ...

Apesar da antecipação do horário da sessão extraordinária, está mantido o reinício da votação do PL 1.210, de 2007, da reforma política. Mas a polêmica continua, e deve haver forte resistência de parte do Plenário para dificultar o quorum para a Ordem do Dia. A antecipação da sessão já ocorreu devido a preocupação em manter elevada a presença de parlamentares na Casa. Caso seja alcançado ...

A Liderança está promovendo nesta quinta-feira, às 16h 30 min, um segundo debate sobre a criação da fundação estatal. A criação desta nova entidade é objetivo de um projeto do Ministério do Planejamento que vem levantando muita polêmica, especialmente entre os servidores. Essa nova entidade pública de direito privado viria atender a necessidade de melhorar a gestão na prestação de serviços públicos. No mês passado a Liderança fez um pr ...

Mais duas PECs chegaram à CCJ do Senado na semana passada, tratando de questões relativas à reforma política, onde tiveram pareceres favoráveis apresentados. A PEC 23/2007, do senador Marco Maciel (DEM-PE), trata da fidelidade partidária, estabelecendo que os mandatos de parlamentares pertencem aos partidos políticos e não a seus titulares. Outra PEC, a 29/2007, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), veda a coligação proporcional – asseg ...