A Câmara dos Deputados aprovou, no fim da última quarta-feira (28), o Projeto de Lei 4.396/2023, de autoria do deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), que altera a Lei 14.583/2023 para tornar obrigatória a inclusão da pauta das pessoas com deficiência nas campanhas educativas e institucionais de órgãos públicos. A proposta determina que esse tema esteja presente na publicidade oficial, nos contracheques dos servidores federais e na programação de emissoras ...

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (10), o regime de urgência para sete projetos sobre direitos das pessoas com deficiência. Entre eles, o Projeto de Lei (PL) 4396/23, do deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), que altera a Lei 14.583/2023 ...